ATOS OFICIAIS Lei Nº 637/2015 – EMENTA – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 93 – A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
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ATOS OFICIAIS Lei Nº 637/2015 – EMENTA – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 93 – A, CRIANDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.